Estender aos pais, responsáveis ou curadores das pessoas com deficiência a prioridade de atendimento nas repartições públicas (PL 4373/2021)

Carlos Zarattini · PT

Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PL 4373/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de…

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