Incluir entre os órgãos de execução penal a Prefeitura Municipal e dispor sobre a execução de medidas emergenciais ou extraordinárias visando dar (PL 6177/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PL 6177/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para elaboração e gestão de políticas de…