Prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PL 4829/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PL 4829/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis…