Regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros (PL 5587/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PL 5587/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de…