Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4 (PDL 338/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PDL 338/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA INTERMINISTERIAL…