Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662 (PDL 349/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini apresentou o PDL 349/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº…