Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa, cujo objeto resulte em desocupação (PL 1093/2024)
Na Câmara dos Deputados, Carol Dartora apresentou o PL 1093/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa,…