Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher (PL 2887/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carol Dartora apresentou o PL 2887/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica…