Dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento ao racismo e inclusão de (PL 1464/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carol Dartora apresentou o PL 1464/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para…