Dispor sobre a garantia da responsabilização ulterior de usuários da internet, respeitada a liberdade de pensamento e de expressão (PL 1912/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carol Dartora apresentou o PL 1912/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a garantia da…