Dispor sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e (PL 725/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carol Dartora apresentou o PL 725/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e da Lei…