Instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar (PL 2766/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carol Dartora apresentou o PL 2766/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de…