Obrigar os modais de transporte que compõem o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a adotar mecanismos de informação aos usuários sobre condutas (PL 3230/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carol Dartora apresentou o PL 3230/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para obrigar os modais de transporte que…