Vedar a visita íntima ou conjugal ao preso condenado pelos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável (PL 2681/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carol Dartora apresentou o PL 2681/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para…