Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.501 (PL 3784/2019)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 3784/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992.
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 3784/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992.
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