Altera a Lei n. 9.504 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096 (Lei dos Partidos Políticos) para permitir a destinação de (PL 3614/2020)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 3614/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19…