Altera a Lei n. 9.504 para limitar a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação (PL 3613/2020)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 3613/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para limitar a veiculação da propaganda…