Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública (PL 1489/2026)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 1489/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação…