Altera-se a Lei nº 13.260 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório (PL 4398/2023)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 4398/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo,…