Altera-se a Lei nº 7.678, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho (PL 5281/2023)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 5281/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação…