Altera-se a Lei nº 8.036 para dispor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências (PL 4266/2024)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 4266/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o Fundo de Garantia do…