Altera-se a Lei nº 8.072 e o Decreto-Lei nº 2.848 para dispor sobre a violação de domicílio e sua natureza hedionda (PL 1614/2023)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 1614/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro…