Altera-se a Lei nº 8.629, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III (PL 4390/2023)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 4390/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos…