Altera-se o art. 6º da Lei nº 10.826 para dispor sobre a caça (PL 4492/2023)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 4492/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre a caça.