Alteram-se as leis nº 10.406 e nº 9.278 para dispor sobre o prazo prescricional da dissolução da união estável (PL 1345/2023)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 1345/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Alteram-se as leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 9.278, de 10 de maio de 1996…