Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (PLP 177/2026)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PLP 177/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas…