Autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades (PL 4110/2019)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 4110/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração…