Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa (PL 2577/2026)

Caroline de Toni · PL

Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 2577/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados…

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