Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal (PLP 108/2023)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PLP 108/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do…