Concede isenção de imposto de importação na compra de produtos e acessórios, inclusive próteses, destinados às pessoas com deficiência (PL 2171/2022)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 2171/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção de imposto de importação na compra de produtos e acessórios, inclusive…