Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos (PL 3944/2021)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 3944/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade…