Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689) para prever a possibilidade de (PL 5951/2019)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 5951/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº…