Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do (PLP 180/2025)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PLP 180/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua…