Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do (PL 344/2022)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 344/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua…