Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação (PL 3801/2024)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 3801/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública,…