Dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências (PL 3401/2021)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 3401/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para…