Dispor sobre o crime de esbulho possessório (PL 4397/2023)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 4397/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre…