Estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas à transparência (PL 2701/2025)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 2701/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer critérios técnicos,…