Estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte (PDL 324/2023)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 324/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de…