Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976 (PDL 410/2026)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 410/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos…