Inclui o parágrafo segundo no artigo 3º da LEI 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs (PL 2853/2021)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 2853/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o parágrafo segundo no artigo 3º da LEI 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da…