Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra (PL 3820/2025)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 3820/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e…