Permitir o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional (PL 4916/2019)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 4916/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Projeto de Lei para revogar a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o…