Prorrogar até 2030 o prazo de exigência de identificação georreferenciada para desmembramento, parcelamento (PL 1664/2025)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 1664/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prorrogar até 2030 o prazo de…