Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021 (PL 3112/2025)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PL 3112/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº…