Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818 (PDL 49/2023)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 49/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras…