Susta a Portaria nº 2.954, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF (PDL 1167/2025)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 1167/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria nº 2.954, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos…