Susta, com fulcro no art. 49, XI, da Constituição (PDL 1126/2021)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 1126/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, com fulcro no art. 49, XI, da Constituição, a decisão proferida pelo Plenário do…