Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução Gecex nº 852, e de atos posteriores correlatos (PDL 69/2026)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 69/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução…