Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314 (PDL 763/2026)
Na Câmara dos Deputados, Caroline de Toni apresentou o PDL 763/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução…